Recertificação AVSEC: prazos, validade e requisitos

A recertificação AVSEC é a etapa que mantém vivos os efeitos da certificação inicial de um profissional de segurança da aviação civil. Sem ela, o CHS (Certificado de Habilitação e Segurança) emitido pela ANAC perde validade e o profissional fica impedido de exercer atividades AVSEC, ainda que continue formalmente vinculado ao operador aeroportuário, operador aéreo, agente regulado ou expedidor reconhecido.

Este guia organiza, em linguagem prática e com referências à norma vigente, como funciona o ciclo de recertificação no Brasil em maio/2026: quem precisa renovar, em que periodicidade, qual a diferença em relação à credencial aeroportuária (ARS) e o que mudou após as Resoluções ANAC nº 728 a 731/2024 e a Resolução nº 767/2025.

Aviso editorial: prazos de validade e periodicidades exatas variam conforme a função AVSEC, o programa de treinamento aprovado e a versão vigente da Instrução Suplementar. Sempre confirme na IS nº 110-001 (Revisão B, vigente desde 01/03/2025) e demais normas correlatas antes de tomar decisões operacionais.

Por que existe recertificação AVSEC

A segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita é regida por normas em evolução constante: Anexo 17 da OACI, RBACs 107, 108, 109 e 110, Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC, Decreto 11.195/2022) e o Programa Nacional de Instrução em Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNIAVSEC).

A cada ciclo, novas ameaças, tecnologias de inspeção, equipamentos de raio-X, procedimentos de inspeção comportamental e ajustes regulatórios entram em vigor. A recertificação garante que o profissional certificado continue:

• Atualizado com a regulamentação em vigor
• Proficiente nas tarefas críticas (inspeção de pessoas e bagagem, controle de acesso, vigilância, manuseio de carga aérea segura)
• Apto a operar dentro do padrão exigido pelo PNAVSEC e pelo PCQ AVSEC do operador

Recertificação de pessoa x renovação de credencial ARS: não confunda

Estes dois conceitos são frequentemente tratados como sinônimos no aeroporto, mas regulam coisas diferentes:

Item	Recertificação AVSEC (CHS)	Credencial Aeroportuária (ARS)
O que é	Validação da habilitação técnica do profissional	Autorização física para acessar Área Restrita de Segurança
Quem emite	ANAC, mediante curso em Centro de Instrução AVSEC autorizado	Operador do aeródromo, com validação prévia da Polícia Federal
Documento	CHS / Certificado AVSEC	Crachá com chip / proximidade
Validade típica	Definida no RBAC 110 e na IS 110-001 (Revisão B vigente) conforme a função	Até 2 anos (permanente) ou até 90 dias (temporária)
Como atualizar	Curso de Atualização AVSEC ou recertificação	Renovação no setor de credenciamento do aeroporto

Ou seja: um profissional pode estar com CHS válido mas credencial ARS vencida (e vice-versa). Para operar legalmente é preciso ter os dois documentos vigentes.

Categorias de profissionais e periodicidade típica

O PNIAVSEC e o RBAC 110 organizam a formação em torno de funções como:

• APAC — Agente de Proteção da Aviação Civil
• Supervisor AVSEC
• Gerente AVSEC
• Instrutor AVSEC
• Pessoal com acesso a Informação Restrita AVSEC (IRA)
• Pessoal de carga aérea, aviação geral, e outras funções específicas

Para cada função, a IS nº 110-001 (Revisão B) e instruções correlatas (IS nº 108-001 e IS nº 107-001 Revisão L, vigente desde 10/02/2025) definem conteúdo programático mínimo, carga horária e periodicidade de reciclagem. As validades habituais ficam entre 1 e 3 anos, conforme a função — o prazo exato deve sempre ser conferido na IS vigente, pois a ANAC vem revisando os textos periodicamente.

Regra prática: o vencimento da habilitação é informado no próprio CHS e pode ser consultado em https://sistemas.anac.gov.br/avsec/ConsultaHabilitacoes.aspx.

O que muda em uma recertificação (versus a primeira certificação)

Diferentemente do curso de formação inicial — que apresenta toda a base normativa, técnicas operacionais e simulações de cenário —, a recertificação tem foco em:

1. Atualizações normativas desde a última certificação (emendas dos RBACs, novas Instruções Suplementares, alterações no PNAVSEC).
2. Lições aprendidas de inspeções da ANAC e do PCQ do operador.
3. Reforço prático das tarefas com fragilidades identificadas nas avaliações de qualidade.
4. Avaliação teórica e/ou prática para confirmar a manutenção da proficiência.
5. Reciclagem operacional documentada via Relatório de Reciclagem quando o operador identifica falhas em inspeção.

A IS nº 110-001 deixa claro que a reciclagem não substitui a recertificação formal: são instrumentos complementares, sendo a primeira de responsabilidade do operador e a segunda associada ao Centro de Instrução AVSEC autorizado pela ANAC.

Conteúdo programático típico de uma recertificação

Embora cada matriz curricular dependa da função e do programa aprovado, os blocos costumam incluir:

• Atualizações do Anexo 17 da OACI e do PNAVSEC
• Novidades dos RBACs 107, 108, 109 e 110 e suas emendas recentes
• Inspeção de segurança (pessoas, bagagem de mão, bagagem despachada, carga e mala postal)
• Controle de acesso e integridade da Área Restrita de Segurança (ARS)
• Identificação de comportamento suspeito e fatores humanos
• Resposta a contingências: artefato suspeito, ameaça de bomba, passageiro insubordinado
• Informação Restrita AVSEC (IRA) e novos critérios de avaliação de antecedentes (Resolução 728/2024)
• Avaliação teórica com critérios de aproveitamento definidos pela IS 110-001 vigente (Revisão B)

O que mudou com as Resoluções 728-731/2024 e 767/2025

As atualizações regulatórias mais recentes impactam diretamente o conteúdo das recertificações:

• Resolução ANAC nº 728/2024 — alterou os RBACs 107, 108 e 110 e a Resolução 499/2018, com novos procedimentos de avaliação de antecedentes prévios à concessão de acesso a IRA e nova classificação de volume de carga e mala postal.
• Resoluções nº 729, 730 e 731/2024 — completam o pacote, assinado em 24/01/2024 e publicado no DOU em 25/01/2024 (vigência conforme prazos definidos em cada resolução), fortalecendo o alinhamento ao Anexo 17 da OACI.
• Resolução ANAC nº 767/2025 — aprovou o RBAC 109 (Programa OEA-ANAC para a cadeia de carga aérea internacional), além de emendas ao RBAC 107 e ao RBAC 108.
• Em 2025/2026, a ANAC publicou novas regras para autorização de centros de instrução AVSEC e exames teóricos de instrutores, simplificando alguns procedimentos administrativos.

Profissionais cuja recertificação ocorra a partir de 2024 devem encontrar essas alterações incorporadas ao currículo do curso de atualização — caso contrário, vale questionar o Centro de Instrução.

Como verificar o status do seu certificado AVSEC

1. Acesse o portal AVSEC da ANAC: https://sistemas.anac.gov.br/avsec/
2. Use a opção Consulta Habilitações com CPF.
3. Verifique a data de vencimento da função habilitada e imprima o comprovante para apresentação ao empregador.
4. Em paralelo, confirme com o setor de credenciamento do aeroporto a vigência da credencial ARS.

Programe-se com antecedência mínima de 60 a 90 dias do vencimento — Centros de Instrução costumam ter lista de espera, especialmente em períodos de alta demanda regulatória.

Consequências de não recertificar

A IS nº 110-001 e o RBAC 110 são taxativos: profissional com CHS vencido não pode exercer atividades AVSEC. Os impactos práticos:

• Suspensão imediata da função pelo operador, sob pena de autuação no PCQ AVSEC
• Possível cassação ou suspensão da credencial ARS pelo operador aeroportuário
• Medidas coercitivas previstas no RBAC 11 (multas, advertências) tanto ao profissional quanto à empresa responsável
• Não conformidade detectável em auditorias e inspeções da ANAC e do USAP-CMA da OACI
• Impacto direto no Programa de Segurança do operador (PSA, PSESCA, PSO conforme o caso)

Custos médios e modalidades disponíveis

Não há tabela tabelada pela ANAC — os preços variam por Centro de Instrução, função, carga horária e modalidade. Em geral, encontram-se cursos:

• Presenciais — obrigatórios para componentes práticos (raio-X, inspeção manual, simulações)
• EAD / online — admitidos para módulos teóricos quando previstos no programa aprovado pela ANAC
• Híbridos — combinação dos anteriores, hoje a modalidade mais comum em recertificações

Sempre exija que o Centro de Instrução apresente sua autorização vigente pela ANAC. A IS 110-001 Revisão B (vigência 01/03/2025) simplificou o processo: o antigo MPCI foi substituído por formulários padronizados consolidados em Especificações de Instrução do Centro.

Como a MASTER Academy atua em reciclagens AVSEC

A MASTER Academy acompanha o ciclo completo do profissional AVSEC: certificação inicial, reciclagens operacionais (incluindo o Relatório de Reciclagem exigido pelo operador), recertificações com base em IS vigente e atualização contínua frente às mudanças regulatórias.

Trabalhamos lado a lado com operadores aeroportuários e aéreos para mapear vencimentos, montar cronogramas plurianuais de recertificação e adequar o currículo às emendas mais recentes do RBAC e às Resoluções 728-731/2024 e 767/2025.

Se você é gestor AVSEC e precisa estruturar a recertificação da sua equipe — ou é profissional cujo CHS está próximo do vencimento — fale com a gente.

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Referências oficiais

• ANAC — Emissão de Certificados AVSEC
• ANAC — Consulta de Habilitações AVSEC
• ANAC — Instrução Suplementar IS nº 110-001 — Revisão B (vigente desde 01/03/2025)
• ANAC — Resolução nº 728/2024
• ANAC — Resolução nº 729/2024
• ANAC — Resolução nº 731/2024
• ANAC — Resolução nº 767/2025
• ANAC — Página AVSEC institucional
• Decreto nº 11.195/2022 — PNAVSEC