O que é AVSEC: Guia Completo de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

A sigla AVSEC (Aviation Security) representa o conjunto de medidas, processos e recursos humanos voltados a proteger a aviação civil contra atos de interferência ilícita — sabotagens, sequestros, atentados, transporte ilegal de armas, ataques cibernéticos a sistemas aeroportuários e qualquer ação intencional que comprometa a segurança da operação aérea.

Mais do que uma área técnica restrita, AVSEC é uma cultura institucional que envolve operadores aéreos, aeroportos, agentes regulados, empresas auxiliares de transporte aéreo, autoridades públicas e prestadores de serviço — todos coordenados por um arcabouço regulatório nacional alinhado a normas internacionais.

Este guia explica o que é AVSEC, sua base normativa atual no Brasil, quem são os atores envolvidos e quais práticas operacionais sustentam o sistema.

Origem internacional: OACI / ICAO Anexo 17

O fundamento de AVSEC tem origem no Anexo 17 da Convenção de Chicago, instrumento da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI / ICAO) que estabelece padrões e práticas recomendadas (SARPs) para proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

Estados signatários da convenção — incluindo o Brasil — comprometem-se a adotar medidas equivalentes aos padrões da OACI por meio de:

• Programas Nacionais de Segurança da Aviação Civil
• Programas de Segurança específicos para aeroportos, operadores aéreos, agentes regulados e expedidores reconhecidos
• Programas de Controle de Qualidade (PCQ) que verifiquem o cumprimento das medidas
• Programas Nacionais de Treinamento alinhados aos requisitos OACI

A conformidade do Brasil é auditada periodicamente pelo USAP-CMA (Universal Security Audit Programme — Continuous Monitoring Approach), mecanismo da OACI para monitoramento contínuo da segurança da aviação civil.

Marco regulatório no Brasil: PNAVSEC e RBACs

No Brasil, AVSEC é estruturado a partir do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita — PNAVSEC, instituído pelo Decreto nº 11.195, de 8 de setembro de 2022, que substituiu o Decreto nº 7.168/2010 e alinhou a regulamentação brasileira às práticas recomendadas pela OACI.

O PNAVSEC define a política nacional, as atribuições institucionais e o conjunto de medidas voltadas à integridade de passageiros, tripulantes, pessoal de terra, público em geral, aeronaves e instalações aeroportuárias.

Abaixo do PNAVSEC, a ANAC emite os Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil (RBAC) específicos:

• RBAC 107 — Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita aplicada a operadores de aeródromo
• RBAC 108 — Segurança aplicada a operadores aéreos
• RBAC 109 — Programa OEA-ANAC (Operador Econômico Autorizado para a Aviação Civil), instituído pela Resolução nº 767/2025
• RBAC 110 — Disposições gerais sobre AVSEC e atores adicionais
• Resolução ANAC nº 499/2018 — Programa de Segurança da Aviação Civil da ANAC e Programa de Controle de Qualidade

Cada um desses regulamentos é complementado por Instruções Suplementares (IS) que detalham procedimentos operacionais.

Por se tratar de norma viva, é fundamental consultar a versão vigente na Biblioteca de Normas da ANAC antes de qualquer aplicação prática.

O que é um Ato de Interferência Ilícita?

A OACI e o regulamento brasileiro tipificam atos de interferência ilícita como ações intencionais que ameaçam a segurança da aviação civil. Tipos clássicos incluem:

• Apoderamento ilícito de aeronaves (sequestro)
• Sabotagem ou destruição de aeronaves, equipamentos ou instalações
• Tomada de reféns a bordo de aeronaves ou em aeroportos
• Introdução não autorizada de armas, dispositivos perigosos ou explosivos a bordo de aeronaves ou em áreas restritas
• Comunicação de informação falsa com intenção de prejudicar a segurança
• Ataques cibernéticos a sistemas críticos de aviação — categoria reforçada pelo PNAVSEC de 2022

A definição operacional é importante porque orienta quais incidentes devem ser comunicados, registrados, investigados e tratados pelos programas de segurança.

Quem são os atores AVSEC?

A operacionalização de AVSEC envolve diferentes níveis institucionais:

Autoridades públicas

• ANAC — autoridade de aviação civil; regulamenta, fiscaliza e audita os programas
• Polícia Federal — exerce funções de polícia aeroportuária, conforme reafirmado pelo Decreto 11.195/2022
• Receita Federal, Vigilância Sanitária, Defesa Agropecuária — atribuições específicas em áreas restritas e cargas
• Comando da Aeronáutica (DECEA) — coordenação no espaço aéreo

Operadores e prestadores

• Operadores de aeródromo (concessionárias e administradores aeroportuários)
• Operadores aéreos (companhias aéreas regulares e não regulares, cargo, executivo)
• Agentes regulados (cargas e correspondências)
• Expedidores reconhecidos
• ESATA — Empresas Auxiliares de Transporte Aéreo (handling, catering, GSE)
• Provedores de instrução AVSEC (centros de treinamento homologados pela ANAC)

Cada ator tem responsabilidades formais definidas em Programas de Segurança específicos, sujeitos à aprovação e fiscalização da ANAC.

Programa de Controle de Qualidade AVSEC (PCQ-AVSEC)

O PCQ-AVSEC é o componente que sustenta a melhoria contínua do sistema. Trata-se da estrutura, das responsabilidades, dos processos e dos procedimentos do operador voltados a verificar a eficácia das medidas de segurança e identificar oportunidades de aprimoramento.

Instrumentos típicos do PCQ-AVSEC:

• Auditorias — exame sistemático de processos, documentos e operações
• Inspeções — verificação direta de medidas em campo (terminais, hangares, áreas restritas)
• Testes — simulações para avaliar a resposta operacional (incluindo testes encobertos)
• Pesquisas e levantamentos — análises periódicas de aderência
• Investigações — apuração de não conformidades e incidentes

Os resultados alimentam planos de ação corretiva, com ciclo PDCA (Plan-Do-Check-Act) aplicado a cada não conformidade detectada.

Áreas Restritas de Segurança (ARS)

A operação aeroportuária divide o sítio em zonas de proteção crescente. As Áreas Restritas de Segurança (ARS) são as porções de maior controle, onde o acesso depende de credencial AVSEC válida e há requisitos rigorosos de inspeção de pessoas, veículos e cargas.

Medidas operacionais clássicas nas ARS:

• Inspeção de segurança de passageiros, bagagens, cargas, malas postais e suprimentos de bordo
• Controle de acesso com credenciais individuais, biometria e procedimentos de autenticação
• Patrulhamento físico e monitoramento por CFTV
• Avaliação de antecedentes para concessão de acesso a Informação Restrita de AVSEC (IRA)

A última atualização normativa reforçou justamente o controle sobre o acesso a IRA e os procedimentos de inspeção para funcionários — pontos detalhados na seção a seguir.

Atualizações regulatórias recentes

O ciclo regulatório AVSEC permanece em evolução contínua. As atualizações mais relevantes do período recente:

Resolução ANAC nº 767, de 05/02/2025

Aprovou o RBAC nº 109 (Programa OEA-ANAC — Operador Econômico Autorizado para a Aviação Civil) e introduziu emendas aos RBACs 107 e 108. Pontos centrais:

• Integração ao Programa OEA-ANAC — operadores de aeródromo devem facilitar o processamento de cargas e garantir as medidas de segurança necessárias às organizações certificadas pelo programa
• Formulário de Dados AVSEC do Aeródromo — entrega obrigatória à ANAC, atualizado a cada alteração operacional
• Reforço documental do PSA (Programa de Segurança do Aeroporto) — deve refletir a realidade operacional AVSEC vigente

Resoluções ANAC 728, 729, 730 e 731, de 24/01/2024

Alteraram RBAC 107, RBAC 108, RBAC 110 e Resolução 499/2018, ampliando exigências de:

• Avaliação de antecedentes prévia ao acesso a Informação Restrita de AVSEC (IRA)
• Classificação de volume de carga e mala postal para fins de controle
• Inspeção de segurança para acesso de funcionários às ARS
• Cooperação internacional e avaliação de risco alinhadas a padrões OACI

Consultas públicas em curso

A ANAC mantém um calendário ativo de consultas públicas voltadas ao aprimoramento das normas AVSEC. A CP-04/2025 trouxe minuta para nova revisão do RBAC 107.

Para gestores e provedores, o efeito prático é a necessidade de revisão contínua dos Programas de Segurança internos, dos procedimentos de credenciamento, das matrizes de treinamento e do alinhamento ao OEA-ANAC quando aplicável — sempre referenciando as Instruções Suplementares vigentes correspondentes.

Como a MASTER atua em AVSEC

A MASTER atua em todas as frentes do ciclo AVSEC:

• Consultoria e diagnóstico — apoio na elaboração e revisão de Programas de Segurança, manuais e procedimentos operacionais
• Auditorias, inspeções e testes — execução técnica em conformidade com o PCQ-AVSEC dos clientes
• Representação AVSEC e PCQ junto à ANAC para companhias aéreas internacionais
• Treinamentos homologados pela ANAC para profissionais que atuam em AVSEC
• Membros da BASeT (Brazilian Aviation Security Team), iniciativa promovida pela ANAC

Operamos com aeroportos, companhias aéreas, ESATAS e demais regulados — incluindo grupos como Motiva, VINCI Airports e GRU Airport, e mais de uma dezena de companhias internacionais.

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Referências consultadas (data de consulta: maio/2026):

• Resolução ANAC nº 767, de 05/02/2025 — RBAC 109 (OEA-ANAC) + emendas RBACs 107 e 108
• PNAVSEC — Decreto nº 11.195, de 08/09/2022 (Notícia ANAC)
• Resoluções ANAC 728-731, de 24/01/2024 — Novas regras AVSEC
• Consultas públicas ANAC
• Biblioteca de Normas — ANAC
• OACI — Anexo 17 da Convenção de Chicago (referência institucional contínua)

Conteúdo informativo atualizado em maio de 2026. Verifique sempre a versão vigente das normas no portal oficial da ANAC antes de qualquer aplicação operacional.